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Manual de Fiscalização dos Licenciamentos

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Esta publicação reúne informações legais e os procedimentos a serem adotados durante a atividade fiscal na cobrança de licenciamentos, permissões, autorizações e/ou concessões para o funcionamento de estabelecimentos e/ou atividades no município. São informações conceituais, fundamentação legal, detalhes sobre os tipos e validades dos licenciamentos, definição do órgão emissor e do público-alvo da fiscalização. Este manual deverá passar por atualizações periódicas, de acordo com a legislação.


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