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Licença Ambiental Simplificada para Construção

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Esse serviço permite ao cidadão, a solicitação da Licença Ambiental e o Termo de Referência para Elaboração do Estudo Ambiental Simplificado, que consiste no procedimento administrativo através do qual o órgão ambiental aprova, em única fase, a localização e a instalação de obras ou empreendimentos de pequeno e médio porte, assim considerados pela Lei 208/2015 alterada pela Lei 235/2017, estabelecendo as condições e as medidas de controle ambiental que deverão ser observadas.

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