Serviço de Consulta Prévia para o funcionamento de equipamentos: a consulta permite ao cidadão, de forma segura e rápida, verificar se a atividade que pretende realizar é permitida em determinado endereço e atende às previsões legais.

O Alvará de Funcionamento é o documento que autoriza o início de uma atividade estabelecida em um imóvel no Município de Fortaleza, sendo emitido automaticamente a partir de atos declaratórios

O Alvará de Funcionamento possui validade de 1 ano, devendo ser renovado através deste canal, por períodos iguais e sucessivos.

As atividades com funcionamento anterior a vigencia da Lei Complementar nº 236 de 11 de setembro de 2017 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, deverão ser analisadas considerando a manutenção das mesmas, salvo exceções previsas em lei (Art. 279).

Diz se o imóvel está dentro dos Limites, qual a nomenclatura (nome) da via e logradouros fazem limite com o imóvel em questão de Fortaleza.

A Licença Sanitária é o documento emitido pelo órgão de vigilância sanitária do Sistema Único de Saúde que habilita a operação de atividade(s) específica(s) sujeita(s) à vigilância sanitária

Serviço indicado à regularização do funcionamento de atividades que tiveram suas atividades iniciadas sem a competente licença ambiental.

Serviço indicado na fase preliminar do planejamento do empreendimento, onde o cidadão deverá protocolar pedido de aprovação para a localização, concepção e adequabilidade urbana e ambiental das atividades.

O Certificado de Inspeção Predial é o documento que formaliza a realização de vistoria e análise técnica das edificações, devidamente registradas em laudo de vistoria técnica (LVT) elaborado por profissional(ais) ou empresa(s) legalmente habilitado(s).

Esta ferramenta permite que o cidadão de forma segura e rápida verifique se as atividades desenvolvidas são isentas de licença sanitária

Os serviços públicos dependem de um envolvimento direto dos cidadãos para serem bem realizados, efetivos e com economia de recursos. Neste sentido, a Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente - Seuma disponibiliza os canais de atendimento, através do Fale com a Seuma

Esta ferramenta permite que os profissionais técnicos que possuem o Cadastro Técnico Municipal desta Secretaria possam de forma segura e rápida elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e suas modalidades, apresentando as informações necessárias a sua aprovação sob sua responsabilidade.

Solicitação de licença que autoriza o inicio do funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE / Estação Elevatória de Esgoto - EEE.

O Alvará de Construção Online é um procedimento de licenciamento eletrônico destinado a atender às solicitações de construções a serem implantadas na cidade de Fortaleza.

Através deste serviço será possível o Cadastro Técnico de Pessoas Físicas e Jurídicas que venham a se responsabilizar por informações, elaboração de laudos, projetos arquitetônicos, urbanísticos, de engenharia, estudos urbanos e ambientais ou outros documentos técnicos necessários para emissão dos licenciamentos pela Prefeitura de Fortaleza.

A Isenção Única de Funcionamento é emitida de forma online e gratuita. A ferramenta permite que o cidadão de maneira segura e rápida verifique se a sua atividade é isenta do Alvará de Funcionamento, da Licença Sanitária, da Licença Ambiental e do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, assim como o Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos - PGRS, Publicidade e Sonora, quando atenderem às previsões legais previstas do Decreto nº 15.114/2021

Agrupamento ou divisão de lotes pertencentes à loteamentos para constituição de novos lotes).

Serviço indicado na fase preliminar do planejamento do empreendimento, onde o cidadão deverá protocolar pedido de aprovação para a localização, concepção e adequabilidade urbana e ambiental das atividades.

Site com as informações pertinentes ao Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente - Seuma

A Licença de Publicidade é o documento que autoriza a instalação de anúncios em imóveis edificados ou não no Município de Fortaleza, sendo emitida automaticamente a partir de atos declaratórios

Concedida na fase preliminar do planejamento do parcelamento, aprovando sua localização e concepção; atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação.

A Isenção da Licença Ambiental para Atividades online é gratuita. A ferramenta permite que o cidadão de forma segura e rápida verifique se a sua atividade é isenta do Licenciamento Ambiental e se atende às previsões legais previstas em Lei Complementar Municipal nº 208/2015 alterada pela Lei Complementar nº 235/2017

O Alvará de Reforma/Ampliação é um procedimento de licenciamento eletrônico destinado a atender às solicitações de aprovação de acréscimo ou reforma em edificações existentes que não se enquadrem na Isenção de Licença para Obras Parciais (Pequenas Reformas).

A Isenção do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos online é gratuita. A ferramenta permite que o cidadão de forma segura e rápida verifique se a sua atividade é isenta do Plano de Gerenciamento de Resíduos, assim considerados a Lei Ordinária Municipal nº 8.408/1999 alterada pela Lei Ordinária Municipal nº 10.340/2015

Diz em qual logradouro (rua) o imóvel se encontra, qual o número dele e em que bairro ele se encontra.

O Habite-se é o documento que atesta que a edificação foi construída de acordo com o projeto que deu origem ao Alvará de Construção, podendo ser solicitado para qualquer tipo e porte de empreendimento.

Consiste no aprovo definitivo da regularização fundiária realizada administrativamente, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9310/2018, que regulamentam os instrumentos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) e de Interesse Específico (REURB-E) em âmbito nacional.

Serviço de Consulta Prévia para instalação (construção) de equipamentos. Serviço online disponível na Plataforma de Serviços Licenciamento Digital Autodeclaratório.

A Isenção Ambiental online é gratuita. A ferramenta permite que o cidadão de forma segura e rápida verifique se a sua obra é isenta do Licenciamento Ambiental e se atende às previsões legais previstas em Lei Complementar nº 208/2015 alterada pela Lei Complementar nº 235/2017.

Solicitação de Licença que autoriza o início das atividades do Estabelecimento. É concedida depois de atendidas as condicionantes da Licença de Instalação.

O Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente do Município de Fortaleza é uma certificação concedida às empresas como forma de reconhecer o exercício de suas atividades alinhadas as práticas de sustentabilidade, no período mínimo de 1 (um) ano. As ações integradas visam à preservação do meio ambiente.

Este serviço possibilita a renovação da Licença Ambiental Simplificada para Atividades de empreendimentos em funcionamento que possuem a Licença Ambiental Simplificada para Atividades (LAS) ou Regularização (LAR) e esteja há 60 dias do prazo de validade, ou até 60 dias de vencida.

Permite ao cidadão cadastrar propostas para construção do Plano Diretor de Fortaleza. Vários eventos possuem opção de participação do cidadão e através desse serviço estarão disponíveis nas datas divulgadas anteriormente.

Solicitação para informações a respeito de diretrizes do sistema viário, quanto a classificação viária, dimensões atuais e futuras quando houver previsão de alargamento.

O Alvará de Funcionamento é o documento que autoriza o início de uma atividade estabelecida em um imóvel no Município de Fortaleza, sendo emitido automaticamente a partir de atos declaratórios, podendo o Alvará ser monitorado e o estabelecimento ser fiscalizado a qualquer tempo.

Solicitações em Geral para diretrizes do licenciamento do funcionamento

Acompanhar andamento, verificar notificação dos processos de licenciamento digital com análise documental

A Autorização Especial de Utilização Sonora para Evento é o documento que autoriza o uso de equipamento(s) sonoro(s) (alto-falantes, orquestras, instrumentos sonoros isolados, bandas) em eventos realizados em áreas públicas ou privadas no município de Fortaleza.

Solicitação de instalação de Placas de Logradouro (Placas com nome de rua)

Aplicado ao fornecimento de cópia de processos analisados de forma física no âmbito da Secretaria do Urbanismo e Meio Ambiente - Seuma.

A ferramenta permite a busca de licenças e documentos emitidos no sistema da Seuma, a busca pode ser feita pelos dados da empresa (Razão Social ou CNPJ) ou através do endereço.

Autorização para Supressão/Transplantio Vegetal no âmbito do licenciamento ambiental municipal para solicitações cujo número de indivíduos arbóreos a serem suprimidos seja igual ou superior a 10 (dez). Em caso de Autorizações exclusivas para Transplantio Vegetal

Solicitação de regularização das edificações em construção ou concluídas, em desacordo com a legislação, através da adequação do edifício construído, a ser realizada por meio de medidas mitigadoras observando a legislação vigente ou o pagamento de medida compensatória ao Município.

Solicitação do desarquivamento de processos de Licenciamento Digital com Análise Documental.

Solicitações em Geral para diretrizes do licenciamento ambiental

Autorizações para manejo de fauna silvestre no âmbito do licenciamento ambiental municipal são destinadas para captura, coleta e transporte de fauna. Estas autorizações serão divididas em duas fases: levantamento/diagnóstico e resgate/salvamento.

Emissão das parcelas nos casos em que o cidadão optou por parcelar o alvará de funcionamento ou a licença sanitária

A Licença Sanitária para atividade(s) classificada(s) como Alto Risco possui validade de 1 ano, devendo ser renovado através deste canal, por períodos iguais e sucessivos. Os estabelecimentos que tiverem Licença Sanitária com todas as atividades classificadas como baixo risco ou isentas, não necessitam renovar sua licença, sendo necessário apenas a emissão de Certidão Isenção de Licença Sanitária

Ferramenta para consulta de CNAE das atividades a serem informadas na emissão de licenças e documentos.

A Isenção de Licença para Obras Parciais é um procedimento de licenciamento eletrônico destinado a atender às solicitações de pequenas reformas na cidade de Fortaleza.

Simulador do valor das taxas de emissão do alvará de funcionamento e da licença sanitária

A Autorização Especial de Utilização Sonora é o documento que autoriza a utilização de equipamento sonoro em estabelecimentos, sendo emitida automaticamente a partir de atos declaratórios, podendo a Autorização ser monitorada e o estabelecimento ser fiscalizado a qualquer tempo.

O licenciamento simplificado para obras ou empreendimentos da construção civil consiste no procedimento administrativo através do qual o órgão ambiental aprova, em única fase, a localização e a instalação de obras ou empreendimentos de pequeno e médio porte, assim considerados pela Lei Complementar nº 208/2015 alterada pela Lei Complementar nº 235/2017, estabelecendo as condições e as medidas de controle ambiental que deverão ser observadas.

Para os empreendimentos em funcionamento, ou com licenciamento vencido há mais de 60 dias, sem a devida Licença Ambiental Simplificada para Atividades, o processo será transformado em Licença Ambiental Simplificada para Atividade - LAR - Regularização. Com 60 dias antes do vencimento desta, o empreendedor deverá dar entrada no processo de Licença Ambiental Simplificada para Atividades - LAS - Renovação.

A Autorização Especial de Utilização Sonora é o documento que autoriza a utilização de equipamento sonoro em estabelecimentos, sendo emitida automaticamente a partir de atos declaratórios.

O Licenciamento para Instalação Urbanístico-Ambiental (LIUA) Online é o procedimento eletrônico destinado a atender às solicitações para implantação das infraestruturas de suporte de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR’s) no Município de Fortaleza.

Solicitação para substituição de Responsável Técnico pela manutenção e operação das Estações de Tratamento de Esgoto - E.T.E.

Se o resultado de sua Certidão Online indicar "Inconsistência Cadastral", dirija-se à Secretaria de Finanças do Município - SEFIN para a atualização dos dados do imóvel; após, retorne ao Sistema Licenciamento Digital Autodeclaratório para emissão da Certidão.

Solicitação de aprovação de uma edificação construída sem Alvará de Construção, desde que atenda aos parâmetros urbanísticos.

A Autorização de Publicidade para Evento é o documento que autoriza a instalação de anúncios provisórios, em eventos realizados em áreas públicas ou privadas no município de Fortaleza, sendo emitida automaticamente a partir de atos declaratórios.

Solicitação de Licença que autoriza o início das atividades do Estabelecimento. É concedida depois de atendidas as condicionantes da Licença de Instalação.

Serviço indicado para as Consultas de Adequabilidade Locacional para Construção com resultado "Necessita análise (protocole processo na Seuma)" ou "Projeto Especial".

De acordo com a Resolução 237/97 CONAMA e a Lei Federal nº 6.938/81, os pedidos de licenciamento ambiental devem ser publicados em jornal de grande circulação ou em meio eletrônico gerenciado pelo órgão ambiental. A fim de facilitar esse procedimento, a Prefeitura de Fortaleza disponibilizou o serviço de Publicação de Licença Ambiental, que oferece ao cidadão a opção de publicizar os requerimentos de licenças e as licenças ambientais concedidas

A Isenção de Licença de Publicidade é a ferramenta que permite ao cidadão verificar, de forma automática e gratuita, se é necessário obter Licença de Publicidade para o anúncio que pretende instalar.

O serviço de Parecer Técnico Online é destinado a responder perguntas gerais (não relacionadas a terrenos e/ou casos específicos) quanto à interpretação dos artigos da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LPUOS (Lei n° 236/2017), do Código da Cidade (Lei Municipal nº 270/2019) e do Plano Diretor Participativo – PDP (Lei nº 62/2009), complementadas por outras legislações e normas.

O programa tem como objetivo fornecer um projeto arquitetônico que contenha propostas de melhorias na habitação visando a melhoria da qualidade da família assistida.

Solicitação de aprovação de acréscimo e/ou reforma em edificações existentes anteriormente aprovadas.

A Isenção Ambiental Online é gratuita e está disponível na plataforma de serviços Licenciamento Digital Autodeclaratório. A ferramenta permite que o cidadão de forma segura e rápida verifique se a sua obra é isenta do Licenciamento Ambiental e se atende às previsões legais previstas em Lei Complementar nº 208/2015 alterada pela Lei Complementar nº 235/2017

Solicitações em Geral para diretrizes do licenciamento da construção

Possibilita ao proprietário de imóvel exercer em outro local ou alienar, total ou parcialmente, mediante escritura pública, o potencial construtivo não utilizado no próprio imóvel, quando este for considerado necessário para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários, preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural, ou servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

Solicitação de análise para aplicação do instrumento de Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo, regido pelas Leis nº 10.335/2015 e 10.431/2015, em empreendimentos que se enquadram nas situações dispostas no artigo nº 02 da legislação específica do instrumento.

Cancelamento por parte do cidadão da licença emitida.

A isenção permite que o cidadão de forma segura e rápida verifique se a sua obra é isenta para o Licenciamento da Instalação Urbanístico-Ambiental (LIUA).

Cancelamento por parte do cidadão da licença emitida.

Autorização emitida para a operação de atividades e a realização de serviços de caráter temporário que não impliquem instalações permanentes e para empreendimentos ou atividades e serviços específicos a critério deste órgão.

Solicitação de Licença para implantação de infraestrutura, instalação e passagem de equipamentos destinados à prestação de serviços para transmissão de dados por (exceto quando enquadrado no inciso III do artigo 5º da Lei 208/2015 alterada pela Lei 235/17, quando será pelo Licenciamento Regular).

O licenciamento ambiental simplificado para atividades consiste no procedimento administrativo através do qual o órgão ambiental autoriza o seu funcionamento, assim considerados pela Lei Complementar nº 208/2015 alterada pela Lei Complementar nº 235/2017, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas.

Solicitação para Reparcelamento de loteamentos aprovados.

Cancelamento por parte do cidadão da licença emitida.

A Consultoria de Licenciamento para Negócios realiza orientações e assessoramento especializado aos empreendedores que desejam licenciar ou regularizar suas atividades ou construções.

Solicitações em Geral para diretrizes ambientais

Serviço eletrônico que possibilita a alteração de dados das Licenças Ambientais Simplificadas e Regularizações já emitidas através da Plataforma Fortaleza Online. Serão permitidas as seguintes alterações: mudança de titularidade, proprietário, áreas, inclusão e exclusão de atividades.

A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E) consiste em regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados até 22 de dezembro de 2016, conforme enquadramento da Lei Federal 13.465/2017, tendo como finalidade incluir tais núcleos urbanos ao ordenamento territorial e à titulação de seus ocupantes.

A Licença de Autorização Especial de Utilização Sonora para Estabelecimento - AEUS possui validade de 5 anos, devendo ser renovada online em até 30 dias após o vencimento da licença, por períodos iguais e sucessivos.

Cancelamento por parte do cidadão da licença emitida.

Se o resultado de sua Certidão Online indicar "Inconsistência Cadastral", dirija-se à Secretaria de Finanças do Município - SEFIN para a atualização dos dados do imóvel; após, retorne ao Sistema Licenciamento Digital Autodeclaratório para emissão da Certidão.

Cancelamento por parte do cidadão da licença emitida.

Possibilita ao proprietário de imóvel exercer em outro local ou alienar, total ou parcialmente, mediante escritura pública, o potencial construtivo não utilizado no próprio imóvel, quando este for considerado necessário para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários, preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural, ou servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

Serviço eletrônico que possibilita a alteração de dados da Licença Ambiental Simplificada (LAS) e Regularização (LAR) já emitidas através da Plataforma Fortaleza Online. Serão permitidas as seguintes alterações: Alteração do Proprietário do Empreendimento, Alteração do Responsável Legal, Alteração de Profissional Técnico, Alteração na quantidade de vegetação de porte arbóreo a ser suprimida/transplantada.

Solicitação de Licença para implantação de infraestrutura, instalação e passagem de equipamentos destinados à prestação de serviços para transmissão de dados por (exceto quando enquadrado no inciso III do artigo 5º da Lei 208/2015 alterada pela Lei 235/17, quando será pelo Licenciamento Regular).

Emitido nos casos em que o imóvel não é passível da emissão do Certificado de Inspeção Predial.

Cancelamento por parte do cidadão da licença emitida.

Por meio do projeto “Árvore na Minha Calçada", A Prefeitura de Fortaleza realiza o plantio e o cidadão se compromente a cuidar da muda. O projeto é coordenado pela Seuma, por meio da Coordenadoria de Políticas Ambientais - CPA, pela Célula de Educação Ambiental - CEAM

O serviço de Capacitação com o objetivo de compartilhar conhecimento e facilitar o entendimento dos nossos serviços, sua aplicação e sobre a legislação que incidem sobre ele.

Solicitações em Geral para diretrizes urbanas

Solicitação de diretrizes para atividades classificadas pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar nº 236/2017 e suas alterações) como Projeto Especial - PE.

Cancelamento por parte do cidadão da licença emitida.

Cancelamento por parte do cidadão da licença emitida.

O licenciamento ambiental simplificado para atividades consiste no procedimento administrativo através do qual o órgão ambiental autoriza o seu funcionamento, assim considerados pela Lei Complementar nº 208/2015 alterada pela Lei Complementar nº 235/2017, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas.

Serviço de solicitação de aprovação da instalação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados (licença prévia), incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

Solicitação para substituição de responsável técnico pela obra ou projetos aprovados pela PMF.

Solicitação de autorização de obras de modernização, requalificação e a revitalização de edificação existente com mais de 10 (dez) anos de construção.

A Autorização de compartilhamento de infraestrutura de Estações Transmissoras de Radiocomunicação – ETR e equipamentos afins Online é o procedimento eletrônico destinado a atender às solicitações de compartilhamento das infraestruturas de suporte de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), no Município de Fortaleza.

Licença que autoriza a execução das obras de infraestrutura, em até 24 meses, a partir da AOP - Análise de Orientação Prévia e da análise de documentações complementares (Ex: viabilidade das concessionárias de água, esgoto e energia; licenciamento ambiental e afins).

Serviço indicado à regularização do funcionamento de atividades que tiveram suas atividades iniciadas sem a competente licença ambiental.

Solicitação de emissão de autorização para construção de edificação.Serviço aplicavel exclusivamento a solicitação de Alvará de Construção para projetos classificados como Projetos Especias (PE) pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (quando não houver parâmetros previstos em lei), projetos de interesse público, projetos com previsão de Outorga Onerosa de Alteração de Uso ou Outorga com pagamento via CEPAC (Certificado de Potencial Adicional de Construção) e Projetos de Condomínio de Lotes.

Cancelamento por parte do cidadão da licença emitida.

A Isenção de Autorização Especial de Utilização Sonora é a ferramenta que permite ao cidadão verificar, de forma automática e gratuita, se é necessário obter autorização para utilização de equipamento sonoro, sendo isentos dessa autorização os estabelecimentos que utilizem som ambiente.

Cancelamento por parte do cidadão da licença emitida.

Cancelamento por parte do cidadão da licença emitida.

Solicitação de 2ª Via de Licença Ambiental nos casos em que a licença foi emitida através de processo fisico.

A Autorização de compartilhamento de infraestrutura de Estações Transmissoras de Radiocomunicação – ETR e equipamentos afins Online é o procedimento eletrônico destinado a atender às solicitações de compartilhamento das infraestruturas de suporte de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), no Município de Fortaleza.

O Programa de certificação para atividades da Prefeitura de Fortaleza pode ser aplicado no uso residencial, comercial, misto ou institucional, no setor público ou privado. Esta certificação visa avaliar as atividades sustentáveis realizadas em edificações residenciais ou empreendimentos.

O Programa de Certificação Fator Verde para parcelamento do solo sustentável da Prefeitura de Fortaleza pode ser aplicado no uso residencial, comercial, misto ou institucional, no setor público ou privado. O parcelamento do solo contemplará as fases desde o projeto até a implantação da edificação.

O Programa de certificação para construções sustentáveis da Prefeitura de Fortaleza pode ser aplicado no uso residencial, comercial, misto ou institucional, no setor público ou privado. Esta certificação atende as construções e grandes reformas de intervenções construtivas significativas na envoltória, sistema de estrutura e instalações prediais que visem a sustentabilidade da edificação.

Cancelamento por parte do cidadão da licença emitida.

O Licenciamento para Instalação Urbanístico-Ambiental (LIUA) é o procedimento eletrônico destinado a atender às solicitações para implantação das infraestruturas de suporte de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR’s) no Município de Fortaleza.

Possibilita ao proprietário de imóvel exercer em outro local ou alienar, total ou parcialmente, mediante escritura pública, o potencial construtivo não utilizado no próprio imóvel, quando este for considerado necessário para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários, preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural, ou servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda.

Solicitação de alteração no projeto anteriormente aprovado no processo de Alvará de Construção.

Serviço de solicitação de aprovação da instalação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados (licença prévia), incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

Certidão que confirma a implantação da infraestrutura conforme projeto aprovado, autorizando que os lotes estejam aptos à ocupação através de Alvará de Construção das edificações a serem implantadas.

A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) consiste em regularização fundiária aplicável aos núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda, até 22 de dezembro de 2016, conforme enquadramento da Lei Federal nº 13.465/2017, tendo como finalidade incluir tais núcleos urbanos ao ordenamento territorial e à titulação de seus ocupantes.

Aprova o projeto de instalação do parcelamento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, fixando cronograma para execução das medidas mitigadoras e da implantação dos sistemas de controle ambiental.

Solicitação de licença que autoriza o inicio do funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE / Estação Elevatória de Esgoto - EEE.

Solicitação de documento, emitido de forma declaratória, fornecido pela municipalidade, atestando a conclusão de parte da edificação. Poderá ser solicitado se a parte da edificação a ser habitada tiver condições de funcionamento ou habitabilidade como unidade distinta e puder ser utilizada independentemente da parte restante do conjunto licenciado.

A Outorga Onerosa do Direito de Construir permite ao Município autorizar a construção acima do índice de aproveitamento básico até o índice de aproveitamento máximo, mediante o pagamento de contrapartida pelo beneficiário. A contrapartida financeira da Outorga Onerosa do Direito de Construir tem natureza de preço público

Serviço referente a emissão de licenças

Solicitação para Transferência de Titularidade de documentos emitidos pela PMF.

Recuperação e recomposição de uma edificação mantendo-se as características anteriores, quando a edificação sofra dano total ou parcial provocado por sinistros como incêndio, catástrofes naturais, estruturas comprometidas que ofereçam riscos à segurança e outros não intencionados.

Solicitação de alteração no projeto anteriormente aprovado no processo de Alvará de Construção.

O Alvará de Construção Online é um procedimento de licenciamento eletrônico destinado a atender às solicitações de construções a serem implantadas na cidade de Fortaleza.

O Alvará de Construção Online é um procedimento de licenciamento eletrônico destinado a atender às solicitações de construções a serem implantadas na cidade de Fortaleza.

O Alvará de Construção Online é um procedimento de licenciamento eletrônico destinado a atender às solicitações de construções a serem implantadas na cidade de Fortaleza.

O Alvará de Construção Online é um procedimento de licenciamento eletrônico destinado a atender às solicitações de construções a serem regularizadas na cidade de Fortaleza.

Concedida na fase preliminar do planejamento do parcelamento, aprovando sua localização e concepção; atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação.

O Convênio para Operação Urbana Consorciada é um procedimento de licenciamento destinado a atender às solicitações de convênios em Operações Urbanas Consorciadas em Fortaleza.

Compreende a análise do projeto urbanístico para parcelamento do solo, em conformidade com as diretrizes emitidas na AOP-1ª Fase, para emissão de Parecer Comunicado de aprovo e carimbagem das plantas apresentadas.

Licença que autoriza a execução das obras de infraestrutura, em até 24 meses, a partir da AOP - Análise de Orientação Prévia e da análise de documentações complementares (Ex: viabilidade das concessionárias de água, esgoto e energia; licenciamento ambiental e afins).

Aprova o projeto de instalação do parcelamento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, fixando cronograma para execução das medidas mitigadoras e da implantação dos sistemas de controle ambiental.

O Licenciamento para Instalação Urbanístico-Ambiental (LIUA) Online é o procedimento eletrônico destinado a atender às solicitações para implantação das infraestruturas de suporte de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR’s) no Município de Fortaleza.

O licenciamento simplificado para obras ou empreendimentos da construção civil consiste no procedimento administrativo através do qual o órgão ambiental aprova, em única fase, a localização e a instalação de obras ou empreendimentos de pequeno e médio porte, assim considerados pela Lei Complementar nº 208/2015 alterada pela Lei Complementar nº 235/2017, estabelecendo as condições e as medidas de controle ambiental que deverão ser observadas.

Consiste na determinação de diretrizes urbanísticas para o terreno solicitado. Nesta etapa, são analisadas a documentação cartorial e a situação urbanística da área a qual o terreno está localizado.

Documento que valida a instalação das Estações Transmissoras de Radiocomunicação - ETR

Serviços referentes a Secretaria de Infraestrutura (SEINF)

A ferramenta permite verificar de forma online a autenticidade de autorizações, certidões, licenças, pareceres, plantas memoriais e outros documentos.

Solicitação de documento, emitido de forma declaratória, fornecido pela municipalidade, atestando a conclusão e entrega do restante da edificação que não foi objeto do Habite-se 1º Emissão. O Habite-se 1º Emissão é emitido para uma parte da edificação que pode ser habitada e tem condições de funcionamento como unidade distinta. Dessa forma, o Habite-se Complementar é o documento que comprova a conclusão da outra parte da edificação

O Alvará de Construção possui validade de 5 anos, devendo ser renovada online em até 30 dias após o vencimento da licença, por períodos iguais e sucessivos.

A Licença de Publicidade possui validade de 5 anos, devendo ser renovada online em até 30 dias após o vencimento da licença, por períodos iguais e sucessivos.

Cancelamento por parte do cidadão da licença emitida.

O Programa de certificação para construções sustentáveis da Prefeitura de Fortaleza pode ser aplicado no uso residencial, comercial, misto ou institucional, no setor público ou privado. Esta certificação atende as construções e grandes reformas de intervenções construtivas significativas na envoltória, sistema de estrutura e instalações prediais que visem a sustentabilidade da edificação.

O Programa de certificação para Produtos Sustentáveis da Prefeitura de Fortaleza é aplicado aos produtos desenvolvidos de forma a minimizar os impactos ambientais de sua fabricação. São conceituados assim, pois em seu processo de fabricação causam menor impacto ambiental em seu procedimento de transformação da matéria(s) prima(s) utilizada(s), e que também utilizem as matrizes energéticas de origem renovável para a transformação e, em muitos casos, considerando até mesmo a utilização do tipo de embalagens na qual ele é vendido.

O Programa de Certificação Fator Verde para parcelamento do solo sustentável da Prefeitura de Fortaleza pode ser aplicado no uso residencial, comercial, misto ou institucional, no setor público ou privado. O parcelamento do solo contemplará as fases desde o projeto até a implantação da edificação.

Este serviço possibilita a renovação da Licença Ambiental Simplificada para Construção de empreendimentos em construção que possuem a Licença Ambiental Simplificada para Construção (LAS) ou Regularização (LAR) e esteja há 60 dias do prazo de validade, ou até 60 dias de vencida.

A Licença de Publicidade é o documento que autoriza a instalação de anúncios em imóveis edificados ou não no Município de Fortaleza, sendo emitida automaticamente a partir de atos declaratórios

Diz se o imóvel está dentro dos Limites, qual a nomenclatura (nome) da via e logradouros fazem limite com o imóvel em questão de Fortaleza.