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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Fortaleza através do Decreto 13.305/2014, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Fortaleza através do Decreto 13.305/2014, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.