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Lei Orçamentária Anual - LOA

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Estabelece a previsão de todas as receitas e despesas do exercício financeiro seguinte para todos os órgãos. É o instrumento que possibilita a execução das metas e das prioridades estabelecidas pela gestão e priorizadas pela sociedade, descrito por um conjunto de ações a serem realizadas. Deve ser entregue sempre no dia 15 de outubro.


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