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Política de uso

Agradecemos sua visita à Plataforma Fortaleza Digital. Neste espaço, divulgamos nossa política de utilização dos seus dados pessoais. Assim, você poderá entender melhor quais informações obtemos e como as utilizamos.

Dedique alguns minutos do seu tempo para ler essa política e aproveitar de forma consciente e segura tudo o que o Fortaleza Digital tem para oferecer. Nós acreditamos que a privacidade das informações pessoais é essencial para o sucesso de nossa comunidade na Internet, tornando-a um ambiente de navegação o mais seguro possível.

A seguir, estão descritas as regras aplicáveis à utilização do acesso digital único (Login Único) Fortaleza Digital desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, por meio da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (Citinova), de acordo com o Decreto 14.336, de 12 de dezembro de 2018, que instituiu a Plataforma Fortaleza Digital.

O Login Único Fortaleza Digital visa estabelecer uma relação de confiança entre os usuários e os serviços públicos ou sistemas integrados de forma a proteger e validar suas informações pessoais e simplificar o acesso aos serviços públicos por meio de uma só senha.

Desta forma, o cadastro realizado no Login Único poderá ser utilizado em qualquer serviço público que a ele esteja vinculado.

O serviço do Login Único Fortaleza Digital será premissa para a utilização de alguns serviços públicos, desde que o serviço pelo qual procura esteja vinculado

INFORMAÇÕES SOBRE NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

  1. Informações dos usuários;
  2. Responsabilidade dos usuários;
  3. Responsabilidade da Prefeitura de Fortaleza;
  4. Comunicação;
  5. Proibições;
  6. Foro;
  7. Alterações e atualização desta política;
  8. Direitos autorais e licenças
  9. Aceitação do termo e condições de uso.

 

1. Informações dos usuários

O Fortaleza Digital poderá alternativamente armazenar, gravar ou ler, em qualquer formato digital, informações ou dados dentro ou fora dos limites das estações de trabalho dos usuários, desde que respeitados os limites e diretrizes da Lei nº 13.709/2018.

A disponibilização das informações de usuários relativos aos dados pessoais e aos registros de auditoria está restrita ao âmbito governamental, sem necessidade de expressa autorização do proprietário, desde que respeitado os princípios e diretrizes da Lei nº 13.709/2018.

Para atender a finalidade descrita, o usuário deve fornecer o CPF para se registrar no Login Único. O CPF é utilizado para cadastro do usuário na plataforma, para validação de suas informações e para torná-lo apto a utilizar os serviços públicos disponíveis.

Desde que autorizado pelo usuário, ao efetuar o login, cookies podem ser utilizados. Os cookies armazenam o CPF do usuário para manter a autenticação do usuário durante a sessão do navegador.

Quanto a plataforma, a Prefeitura poderá efetuar a coleta de informações, como modelo do hardware, sistema operacional (entre elas configuração, navegadores) e identificadores do dispositivo (localização, dentre outros). Tais informações visam realizar a melhoria contínua dos processos e serviços prestados.

A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, fornecer dados ou informações relativas aos usuários da Plataforma de Autenticação a outros serviços públicos digitais cuja finalidade seja a efetiva prestação de serviço público pelo compartilhamento de dados ou informações ou atender demanda judicial ou policial ou por requisição do Ministério Público, conforme Lei de proteção de dados pessoais, 13.709, de 14 de agosto de 2018.

A Prefeitura de Fortaleza, em se tratando do Login Único Fortaleza Digital, não comercializa em qualquer hipótese, dados ou informações dos usuários com terceiros, respeitados os limites e diretrizes da Lei 13.709/2018.

A transparência será proporcionada nos termos da Lei de Acesso à Informação - Lei  12.527, de 18 de novembro de 2011, Decreto Federal 7.724, de 16 de maio de 2012 e regulamentada no âmbito do Município de Fortaleza através do Decreto 13.305, de 21 de fevereiro de 2014.

2. Responsabilidade dos usuários

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos da Prefeitura de Fortaleza.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário do Fortaleza Digital é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Prefeitura de Fortaleza, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou aplicativo.

A Prefeitura não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

Equipamento infectado ou invadido por atacantes;

Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

Proteção do computador;

Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

Abuso de uso dos computadores dos usuários;

Monitoração clandestina do computador dos usuários;

Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos  usuários;

Perímetro inseguro.

Responsabilidade da Prefeitura de Fortaleza

A Prefeitura, no papel de custodiante das informações pessoais dos usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.

Publicar e informar ao usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade por meio do sítio (https://digital.fortaleza.ce.gov.br), conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Em nenhuma hipótese, a Prefeitura Municipal de Fortaleza será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.

3. Responsabilidade da Prefeitura de Fortaleza

A Prefeitura, no papel de custodiante das informações pessoais dos usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.

Publicar e informar ao usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade por meio do sítio (https://digital.fortaleza.ce.gov.br), conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Em nenhuma hipótese, a Prefeitura Municipal de Fortaleza será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.

4. Comunicação

Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato com a equipe da plataforma única de autenticação, por meio do sítio (https://citinova.fortaleza.ce.gov.br) para sanar quaisquer dúvidas sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade.

5. Proibições

A Prefeitura por meio da plataforma de autenticação, em nenhuma hipótese, realizará as seguintes ações:

Envio de e-mails ou ligações (links) com sites, solicitando informações pessoais dos usuários;

Envio de propagandas de produtos ou serviços comerciais de qualquer natureza;

Apresentação de avisos ou comunicações publicitárias via serviços digitais, para qualquer propósito.

6. Foro

Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sítios e/ou aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao           descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Prefeitura Municipal de Fortaleza, de outros usuários e/ou de terceiros, inclusive  direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Fortaleza/CE.Os casos omissos poderão ser tratados em uma instância administrativa por meio da Ouvidoria da Prefeitura.

7. Alterações e atualização desta Política

Esta política tem validade indeterminada, podendo ser alterada em seus termos, a qualquer tempo, e a versão deste termo de uso será vinculada no ato da aceitação do usuário.

Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio e deverá ser integralmente observada pelos usuários.

As alterações a este termo serão publicadas e informadas ao usuário por meio do sítio (https://digital.fortaleza.ce.gov.br).

8. Direitos autorais e licenças

A Prefeitura de Fortaleza, por intermédio da Fundação Citinova, é proprietária de todos os direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual, associados ao produto Login Único Fortaleza Digital e tecnologias associadas.

É proibido o uso desses direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual sem autorização expressa do Município de Fortaleza por meio do seu legítimo representante

9. Aceitação do termo e condições de uso

O usuário declara ter lido, entendido todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente termo.

O usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das informações enviadas e/ou transmitidas pelo Login Único Fortaleza Digital nos termos estabelecidos nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.

Ao utilizar o aplicativo o usuário concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade.

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